DIREITO DOS CONTRATOS

O Direito dos Contratos refere-se ao conjunto de normas que regulamenta as relações entre as partes que celebram acordos, estabelecendo direitos e deveres recíprocos. Envolve a liberdade de contratar, a autonomia da vontade das partes e a obrigação de cumprir com o que foi pactuado. O Código Civil brasileiro é a principal fonte regulatória nesse âmbito, definindo regras para formação, execução e rescisão de contratos, visando garantir a segurança jurídica nas relações comerciais e civis.