DIREITO DO CONSUMIDOR

O Direito do Consumidor no Brasil refere-se ao conjunto de normas e princípios que protegem os interesses e direitos dos consumidores e fornecedores nas relações de consumo. Está fundamentado no Código de Defesa do Consumidor (CDC), que estabelece direitos básicos, como informação adequada, qualidade dos produtos e serviços, segurança, além de garantir mecanismos de reparação em caso de danos. O objetivo principal é equilibrar as relações entre consumidores e fornecedores, assegurando a justiça e a proteção dos consumidores contra práticas abusivas e lesivas aos seus direitos e assessorar as empresas que colocam produtos ou prestam serviços no mercado de consumo.